SEGUNDA PARTE - Processo n.o. 466/2006. Volume I - RELATÓRIO CONCLUSIVO DE PROCEDIMENTO AO MPF/Ceará.

SEGUNDA PARTE
Processo n.o. 466/2006. Volume I

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO
QUE SOLICITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ABERTURA DE
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE REQUER INVESTIGAÇÃO FEDERAL.
(NÃO EXISTE DENÚNCIA DE CRIME COMETIDO NO ASPECTO JURÍDICO PENAL OBJETIVO. EXISTE DENÚNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO COMETIDO NO ASPECTO JURÍDICO OBJETIVO).
Origem para encaminhamento ao Ministério Público Federal: Ofício n.o. 12306/2006-2aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente da CII DCE UVA RMF. Assunto: Representação administrativa para abertura de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL, com escopo preparatório para Ação Civil Pública.
Precedentes processuais no âmbito da Justiça Federal e Ministério Público no Ceará : Termos da "recomendação ministerial - Procuradoria Geral da República: RECOMENDAÇÃO nº 30, de 11 de julho de 2002 (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93); Termos do PROCESSO JUDICIAL FEDERAL n.o. 2002.81.00.01.3652.2, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, em Apelação Cível n.o. 33.3188, com Origem na 10.a. Vara Federal do Ceará, e com base na Sentença Judicial dentro da Ação Civil Pública Federal de n.o. 182002, da Procuradoria Geral da República no Ceará(Parte Universidade Estadual Vale do Acaraú e Ministério Público Federal. Autor(es) do presente expediente: DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.
Co-autores:
CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA.
PRESIDENTE DA CII - DCE UVA-RMF -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. 41.999.
MATRÍCULA NA UVA 17.2004.10.609.2047.
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA
MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM INGLÊS
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.866 -
LAURISABEL VIDAL DE SOUSA
ASSOCIADA DO DCE UVA-RMF - MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. 41.986 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA
ANA PATRÍCIA DA SILVA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.786 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
CÉSAR VENÂNCIO RABELO DA SILVA JÚNIOR -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. 41.993 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM BIOLOGIA
JOSINA RODRIGUES DE SALES -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.848 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
ROBERTO PINTO MOURA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.769 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA
ZILMARA ALVES DA SILVA -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.855 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.996 -
EDUCAÇÃO ESPECIAL
ADELINA LEANDRO DIAS
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.697
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
TICIANA DE OLIVEIRA SANTOS
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - . 41.689
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
ADRIANA DA CRUZ F DE SOUSA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.688
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
.FRANCISCA AQUINO BENEDITO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.715
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
EDNA MARIA MELO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.687.
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
SANDRA MARIA DO N. MARTINS.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.686
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
ADRIANA MARTINS LEITÃO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.915
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.
LUISIANA FONTELES MOTA DE LIMA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.883
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.
LUCIMEIRE BARBOSA TEIXEIRA.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.689
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
JOZELICE DE CASTRO GUIMARÃES.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.919
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.
EDNA DA SILVA OLIVEIRA.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.690
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
JUCEMIR SILVA DE CARVALHO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.686
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Promovidos: Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú; Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará(por conta da subordinação administrativa da primeira promovida, UVA).
GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 05.393.213.7 e SECITECE nr. 06.07.2737.3 - ANEXO I ).

(Artigo 5.o., LVI da CF de 1988; Artigos 332; 333, I; 334, I, II, III e IV; 337 e 339 do Código de Processo Civil Brasileiro, Lei Federal n.o. 5.869, de 11 de janeiro de 1973)estão distribuídos nos anexos que seguem com a denúncia, Peça Exordial - Vestibular fls 1/71. ANEXO II -

Processos n.o.s: 05.392.930.6 - SEAD-GABGOV
Processos n.o.s: 05.120088.0 - SEAD-GABGOV
Processos n.o.s: 05.120087.2 - SEAD-GABGOV
Processos n.o.s: 05.371.698.1- SEAD-GABGOV
Processos n.o.s: 05.120086.4 - SEAD-GABGOV

Processos n.o.s: 05.120089.9 - SEAD-GABGOV
Processos n.o.s: 05.231.820.6 - SEAD-GABGOV.
Processos n.o.s: 05.393.169.6- SEAD-GABGOV.
Processo n.o.: 05.231.947.4 - SEAD-GABGOV.
Processo n.o: 05.393.215.3- SEAD-GABGOV.
Processo n.o. 06.07.2738.1. SECITECE - SEAD - CE.
Processo n.o.: 05.393.212.9 - SEAD-GABGOV.
Processo 06.07.2740.3..........SECITECE - SEAD
Processo n.o.: 05.393.214.5 - SEAD-GABGOV.
Processo 0607.2739.0 - SECITECE - SEAD - CE.
DOS ANEXOS.
(RESUMO DOS OBJETIVOS DOS ANEXOS APRESENTADOS)
ANEXO - Peça exordial .......................................................1/71...71 páginas...........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.306/2006-DCEUVARMF. Contém todos os termos da pretensão dos autores. A exordial esta assinada e rubricada em, todos os seus termos pelos autores que decidiram em assembléia geral estudantil para estes fins.
ANEXO I - Processo DCEUVARMF 462/2006.....................1/60.. 71 páginas.............
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Contém diversas denuncias de violação às normas legais. Principalmente os termos da LIMINAR solicitada ao Governador e que se encontra descrita às fls 6/10, da Peça Exordial - vestibular. Contém os procedimentos que tramitam no Governo - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 05.393.213.7 e SECITECE nr. 06.07.2737.3, cópias. GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 06.07.3189.3 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.2854.0 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.3185.0 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.2855.8
ANEXO II - Processo DCEUVARMF 463/2006.....................1/265 265 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Contém diversas denuncias de violação às normas legais. Principalmente os termos denunciados às fls 17/24 da Peça Exordial - vestibular.
ANEXO III - Processo DCEUVARMF 255/2005....................1/228 228 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de como se processa à nomeação para cargos/funções no diretório. Contém o termo de posse da diretoria 2006(fls 32/60).
ANEXO IV - Processo DCEUVARMF 465/2006....................1/133 133 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Diversos processos judiciais onde a UVA foi condenada por conta de violações à lei, e que a presente representação trata da mesma matéria em tese. Contém este processo o novo Estatuto da UVA(fls 53/61).
ANEXO V - Processo DCEUVARMF 327/2006....................1/27 27 páginas...........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Informes ao colegiado sobre a mudança de comando Reitoral na Universidade.
ANEXO VI - Processo DCEUVARMF 437/2006....................1/168 168 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de como se processa à nomeação para cargos/funções no diretório.
ANEXO VII - Processo DCEUVARMF 464/2006....................1/71 71 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de compreensão de como se processa às ações do diretório, e apresenta queixas de alunos que foram coagidos a pagarem a UVA da forma como IDJ propôs, porém com a interferência do DCEUVARMF os acordos foram processados de outras formas, que atendeu aos interesses dos alunos(fls 4/9, 10/20).
ANEXO VIII - Processo DCEUVARMF 248/2005...................1/326 326 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de como se processa à adesão ao diretório(fls 238/248).
ANEXO IX - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume I.......1/438 438 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.795/2006-DCEUVARMF, trata da apresentação dos atos constitutivos do diretório, inclusive credenciais e documentos dos fundadores, escritura particular que antecedeu a pública, que dispõe sobre o DCEUVARMF(fls 5/92).
ANEXO X - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume II.......1/349 349 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.796/2006-DCEUVARMF, trata da apresentação dos atos constitutivos do diretório, inclusive o estatuto de 2004(fls 145/256).
ANEXO XI - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume III.....1/523 523 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.798/2006-DCEUVARMF, trata da apresentação dos atos constitutivos do diretório(fls 259/279).

PROTOCOLO NO MINISTÉRIO P[UBLICO FEDERAL n.o. 2006.003252, de 02 de junho de 2006.
RELATÓRIO CONCLUSIVO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO
QUE SOLICITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ABERTURA DE
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE REQUER INVESTIGAÇÃO FEDERAL.
(NÃO EXISTE DENÚNCIA DE CRIME COMETIDO NO ASPECTO JURÍDICO PENAL OBJETIVO. EXISTE DENÚNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO COMETIDO NO ASPECTO JURÍDICO OBJETIVO).

Origem para encaminhamento ao Ministério Público Federal: Ofício n.o. 12306/2006-2aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente da CII DCE UVA RMF. Assunto: Representação administrativa para abertura de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL, com escopo preparatório para Ação Civil Pública.

Precedentes processuais no âmbito da Justiça Federal e Ministério Público no Ceará : Termos da "recomendação ministerial - Procuradoria Geral da República: RECOMENDAÇÃO nº 30, de 11 de julho de 2002 (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93); Termos do PROCESSO JUDICIAL FEDERAL n.o. 2002.81.00.01.3652.2, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, em Apelação Cível n.o. 33.3188, com Origem na 10.a. Vara Federal do Ceará, e com base na Sentença Judicial dentro da Ação Civil Pública Federal de n.o. 182002, da Procuradoria Geral da República no Ceará(Parte Universidade Estadual Vale do Acaraú e Ministério Público Federal.

Autor(es) do presente expediente:

DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.

Co-autores:

CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA.
PRESIDENTE DA CII - DCE UVA-RMF -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. 41.999.
MATRÍCULA NA UVA 17.2004.10.609.2047.
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA
MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM INGLÊS
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.866 -
LAURISABEL VIDAL DE SOUSA
ASSOCIADA DO DCE UVA-RMF - MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. 41.986 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA
ANA PATRÍCIA DA SILVA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.786 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
CÉSAR VENÂNCIO RABELO DA SILVA JÚNIOR -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. 41.993 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM BIOLOGIA
JOSINA RODRIGUES DE SALES -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.848 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
ROBERTO PINTO MOURA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.769 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA
ZILMARA ALVES DA SILVA -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.855 -
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA -
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.996 -
EDUCAÇÃO ESPECIAL
ADELINA LEANDRO DIAS
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.697
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
TICIANA DE OLIVEIRA SANTOS
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - . 41.689
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
ADRIANA DA CRUZ F DE SOUSA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.688
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
.FRANCISCA AQUINO BENEDITO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.715
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
EDNA MARIA MELO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.687.
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
SANDRA MARIA DO N. MARTINS.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.686
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
ADRIANA MARTINS LEITÃO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.915
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.
LUISIANA FONTELES MOTA DE LIMA
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.883
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.
LUCIMEIRE BARBOSA TEIXEIRA.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.689
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
JOZELICE DE CASTRO GUIMARÃES.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.919
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.
EDNA DA SILVA OLIVEIRA.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.690
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
JUCEMIR SILVA DE CARVALHO.
MATRÍCULA NO DCEUVARMF N.O. - 41.686
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Promovidos:

Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú; Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará(por conta da subordinação administrativa da primeira promovida, UVA).

EMENTA:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO, UMA UNIVERSIDADE JURIDICAMENTE VINCULADA AO ESTADO, TÊM O DEVER E "...DEVERÃO EXPEDIR, A QUALQUER TEMPO, OS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE SEUS ALUNOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADIMPLÊNCIA OU DA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGAIS DE COBRANÇAS JUDICIAIS(...). SÃO LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI NO 8.078, DE 1990, PARA A DEFESA DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA 9.870 DE 1999 E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS ASSOCIAÇÕES DE ALUNOS, SENDO INDISPENSÁVEL, EM QUALQUER CASO, O APOIO DE, PELO MENOS, VINTE POR CENTO DOS... ALUNOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO... SUPERIOR.". A UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA -, DEVE SE ABSTER DE EFETIVAR QUALQUER COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PELA PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS... ESPECIALMENTE AS TAXAS SEMESTRAIS DE MATRÍCULA COBRADA EM SEUS CURSOS DE GRADUAÇÃO, CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE DESTA COBRANÇA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 206, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPÕE A GRATUIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DEVE PROPOR AS AÇÕES NECESSÁRIAS... A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, BEM COMO AO RESPEITO, AOS INTERESSES, DIREITOS E BENS CUJA DEFESA LHE CABE PROMOVER, FIXANDO PRAZO RAZOÁVEL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. NESTA DEMANDA O QUE SE BUSCA É APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NORTEADOR DO ENSINO INSERTOS NO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA E A GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONSIDERANDO QUE A UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA É UM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DA CAPES – COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR-, POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE O ENSINO NA UNIVERSIDADE UVA, ESTABELECIMENTO PÚBLICO DEVE SER GRATUITO. A COBRANÇA SEMESTRAL DE TAXAS DE MATRÍCULAS E DE OUTRAS TAXAS PELA COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DO MUNDO JURÍDICO QUE DEFINE O QUE É UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA, MESMO QUE INSTITUÍDA EM LEI ESTADUAL E REGIMENTO INTERNO DA UVA, VIOLAM, FLAGRANTEMENTE, A GRATUIDADE DE ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 206, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; "... A DESPEITO DE SE RECONHECER PLENAMENTE CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DAS TAXAS PELA UVA, NÃO SE PODE DEIXAR DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO ÀQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS TAMBÉM É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL SEJA ASSEGURADO O INGRESSO DO ESTUDANTE NECESSITADO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. RESTA, CONTUDO, DEFINIR O QUE SE CONSIDERA COMO CARÊNCIA PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. NESSE SENTIDO, É PRECISO FIXAR UM CRITÉRIO OBJETIVO, DE SORTE QUE A OUTORGA NÃO FIQUE NA DEPENDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUBJETIVO DA ENTIDADE(UNIVERSIDADE ESTADUAL UVA).

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de representação administrativa junto ao Ministério Público Federal, com fins de abertura de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL, com escopo investigatório e preparatório para Ação Civil Pública Federal.

A iniciativa do pedido de procedimento é do DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.

São delatados nesta representação administrativa junto ao Ministério Público Federal, os promovidos: Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú e sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará(por conta da subordinação administrativa da primeira promovida, UVA).

As autoridades são denunciadas por abuso de poder e de autoridade, e a peça acusatória encontra-se "substanciada" às folhas: 1/71 dos anexos ao Ofício n.o. 12306/2006-2aPRCII-DCEUVARMF(Do: Presidente da CII DCE UVA RMF. Assunto: Representação administrativa para abertura de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL, com escopo preparatório para Ação Civil Pública) que representa a peça VESTIBULAR DO FEITO em voga.

Na representação as partes autoras solicitam ao Procurador da República(que interceda junto às autoridades denunciadas por abuso de poder e de autoridade..) que interceda junto ao Magnífico Reitor Dr. Antônio Colaço Martins, no primeiro momento, para que este autorize em DECISÃO LIMINAR ADMINISTRATIVA GOVERNAMENTAL - DELAG, aos discentes da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, que assinam a presente QUEIXA, que lhe sejam assegurados pela via administrativa a participação nas atividades acadêmicas e pedagógicas de seus respectivos cursos até a conclusão deste Processo Administrativo, sem pagar encargos TAXAS OU MENSALIDADES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA UVA, esperando à pretendida "bolsa integral de estudo", considerando que ele atendem aos critérios dentro dos princípios estabelecidos na sentença judicial(Acórdão, relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Julgamento ocorrido em 06 de abril de 2004, na cidade de Recife, Estado Pernambuco, SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, por unanimidade... "manter a gratuidade na Universidade Estadual Vale do Acaraú - apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA..." O acórdão foi publicado em 26.10.2004, às 00:00, através da Guia Judicial n.o. 2004.001429, M5373. Processo n.o. 2002.81.00.013652.2.02 - justiça federal).

Por fim se busca no primeiro momento da AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, de mediação no feito que:

a) ocorra imediatamente o fim do abuso de autoridade subjetiva - "erga omnes", com a possibilidade, e desde de já se pede, de instauração de Inquérito Civil Público Federal, com fins de apurar desobediência à Lei e a sentença judicial federal de 2.o. Grau de Jurisdição(em anexo);
b) proposta de ajuste de conduta por parte do(s) promovido(s) às exigências legais(Lei Federal n.o. 7.347/1985, no seu artigo 5.o. Parágrafo Sexto).

O assunto em comento visa sobre matéria de interesses coletivos(ANEXO I - Ofício n.o. 12.403/2006 - fls 1/60) e de direitos difusos, e por envolver interesses definidos em sentença judicial federal e texto de norma jurídica objetiva, ingressam como co-autores da pretensão, os seguintes acadêmicos da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ:

CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA.
MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES -
LAURISABEL VIDAL DE SOUSA
ANA PATRÍCIA DA SILVA
CÉSAR VENÂNCIO RABELO DA SILVA JÚNIOR -
JOSINA RODRIGUES DE SALES -
ROBERTO PINTO MOURA
ZILMARA ALVES DA SILVA -
RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA -
ADELINA LEANDRO DIAS
TICIANA DE OLIVEIRA SANTOS
ADRIANA DA CRUZ F DE SOUSA
FRANCISCA AQUINO BENEDITO.
EDNA MARIA MELO.
SANDRA MARIA DO N. MARTINS.
ADRIANA MARTINS LEITÃO.
LUISIANA FONTELES MOTA DE LIMA
LUCIMEIRE BARBOSA TEIXEIRA.
JOZELICE DE CASTRO GUIMARÃES.
EDNA DA SILVA OLIVEIRA.
JUCEMIR SILVA DE CARVALHO.




II - FUNDAMENTOS PARA A REPRESENTAÇÃO

Os fundamentos dos fatos que levam à caracterização jurídica desta representação administrativa junto ao Ministério Público Federal, se baseia: em uma (...) queixa feita pelo DCEUVARMF, ao Senhor Governador do Estado do Ceará, uma "NOTTITIA" ... onde dava conta que constantemente os senhores alunos-delegados do diretório DCEUVARMF estão enviando à presidência, discentes da UVA com os seguintes problemas: 1.1. Os alunos não podem receber diplomas ou certificados porquê estão devendo à universidade UVA; 1.2. Os alunos não podem rematricular-se na universidade se estiver devendo sua mensalidade... taxas.... 1.7. Os alunos reclamam das Empresas tercerizadas que fazem às cobranças em nome do Instituto Dom José, que por sua vez faz às cobranças em nome da UVA. Estamos questionando legalidades de procedimentos junto ao Governo - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 05.393.213.7 e SECITECE nr. 06.07.2737.3 - ANEXO I ).

Os alunos questionam a legalidade das ações da UVA, com abuso que leva a prática de crime em tese(Peça Exordial - Vestibular fls 35/41). Os documentos que comprovam os fatos alegados(Artigo 5.o., LVI da CF de 1988; Artigos 332; 333, I; 334, I, II, III e IV; 337 e 339 do Código de Processo Civil Brasileiro, Lei Federal n.o. 5.869, de 11 de janeiro de 1973)estão distribuídos nos anexos que seguem com a denúncia, Peça Exordial - Vestibular fls 1/71. ANEXO II -

A nossa indignação com os procedimentos e comportamentos do IDJ...... Fls 07/32.; Fls 33/42 ; Fls 00/42; ANA PATRÍCIA DA SILVA. Processos n.o.s: 05.392.930.6 - SEAD-GABGOV.........................Fls 176/217; IDJ/UVA - Ofício n.o 11.439/2006 - 2aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente do DCEUVARMF. Ao: Professor Pedro Henrique Antero. DD. Presidente do IDJ. Assunto: Encaminhamento (faz).........................Fls 00/176; ARIADNA COSTA LIMA. Processos n.o.s: 05.120088.0 - SEAD-GABGOV.........................Fls 149/153; NEUCILIA ALVES LIMA MARANHÃO. Processos n.o.s: 05.120087.2 - SEAD-GABGOV..........................Fls 256/263; ZILMARA ALVES DA SILVA. Processos n.o.s: 05.371.698.1- SEAD-GABGOV..........................Fls 170/176; 218/234; 249/255; MARIA DE LIMA MIRANDA ARAÚJO. Processos n.o.s: 05.120086.4 - SEAD-GABGOV..........................Fls 162/169; MARTA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA. Processos n.o.s: 05.120089.9 - SEAD-GABGOV...../.....................Fls 154/161; RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA. Processos n.o.s: 05.231.820.6 - SEAD-GABGOV. .........................Fls 07/18; - SEAD-GABGOV. .........................Fls 19/25; Fls 00/41; e Fls 235/241; SECITECE - SEAD - CE. .........................Fls 26/32; . Ver Fls 49, 54, 55, 56, 57 e 58 A do Anexo I. ; MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES. Processos n.o.s: 05.393.169.6- SEAD-GABGOV. - .........................Fls 235/241; SECITECE - SEAD - CE. 06.07.2676.8...........Fls 00/41; IDJ/UVA - A petição Ofício n.o. 11.620/2006 - 2aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente da Comissão de Implantação. Ao: Ilmo Senhor Pedro Henrique Antero. INSTITUTO DOM JOSÉ UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ..........................Fls 36; MARIA LÚCIA DE SOUZA. Processo n.o.: 05.231.947.4 - SEAD-GABGOV. -.........................Fls 44/56; SANDRA MARIA DO NASCIMENTO. Processo n.o: 05.393.215.3- SEAD-GABGOV. - .........................Fls 57/86 ; Processo n.o. 06.07.2738.1. SECITECE - SEAD - CE. Fls 88. ADELINA LEANDRO DIAS. Processo n.o.: 05.393.212.9 - SEAD-GABGOV. - .......................Fls 87/108; Processo 06.07.2740.3..........SECITECE - SEAD - CE. ....Fls ; FRANCISCA AQUINO BENEDITO. Processo n.o.: 05.393.214.5 - SEAD-GABGOV. - .......................Fls 109/132; Processo 0607.2739.0 - SECITECE - SEAD - CE. .........................Fls 122.

Na peça vestibular da representação encontramos às folhas: 11/16, 17/24, 25/34, 35/41 70/71, que transborda à lógica dos fundamentos e os fatos que levam à caracterização jurídica desta representação administrativa junto ao Ministério Público Federal.

III - DAS PROVAS E DOS ANEXOS
QUE ACOMPANHAM A REPRESENTAÇÃO.

Os fundamentos dos fatos que levam à representação administrativa, têm início na omissão das autoridades delatadas, em despachar os termos dos procedimentos que tramitam no Governo - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 05.393.213.7 e SECITECE nr. 06.07.2737.3, cujas cópias se encontram no ANEXO I.

As provas foram colhidas em obediência aos termos da legalidade(Peça Exordial - Vestibular fls 35/41).

Os documentos que comprovam os fatos alegados estão de acordo com o artigo 5.o., LVI da CF de 1988; Artigos 332; 333, I; 334, I, II, III e IV; 337 e 339 do Código de Processo Civil Brasileiro, Lei Federal n.o. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e estão distribuídos nos anexos que seguem com a denúncia, Peça Exordial - Vestibular fls 1/71.

Descrição dos anexos na integra:

ANEXO - Peça exordial .......................................................1/71...71 páginas...........
ANEXO I - Processo DCEUVARMF 462/2006.....................1/60.. 71 páginas.............
ANEXO II - Processo DCEUVARMF 463/2006.....................1/265 265 páginas...........
ANEXO III - Processo DCEUVARMF 255/2005....................1/228 228 páginas...........
ANEXO IV - Processo DCEUVARMF 465/2006....................1/133 133 páginas..........
ANEXO V - Processo DCEUVARMF 327/2006....................1/27 27 páginas...........
ANEXO VI - Processo DCEUVARMF 437/2006....................1/168 168 páginas..........
ANEXO VII - Processo DCEUVARMF 464/2006....................1/71 71 páginas..........
ANEXO VIII - Processo DCEUVARMF 248/2005...................1/326 326 páginas........
ANEXO IX - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume I.......1/438 438 páginas........
ANEXO X - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume II.......1/349 349 páginas........
ANEXO XI - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume III.....1/523 523 páginas........

III - 1 - DOS ANEXOS.
(RESUMO DOS OBJETIVOS DOS ANEXOS APRESENTADOS)


ANEXO - Peça exordial .......................................................1/71...71 páginas...........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.306/2006-DCEUVARMF. Contém todos os termos da pretensão dos autores. A exordial esta assinada e rubricada em, todos os seus termos pelos autores que decidiram em assembléia geral estudantil para estes fins.

ANEXO I - Processo DCEUVARMF 462/2006.....................1/60.. 71 páginas.............
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Contém diversas denuncias de violação às normas legais. Principalmente os termos da LIMINAR solicitada ao Governador e que se encontra descrita às fls 6/10, da Peça Exordial - vestibular. Contém os procedimentos que tramitam no Governo - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 05.393.213.7 e SECITECE nr. 06.07.2737.3, cópias. GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 06.07.3189.3 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.2854.0 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.3185.0 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.2855.8
ANEXO II - Processo DCEUVARMF 463/2006.....................1/265 265 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Contém diversas denuncias de violação às normas legais. Principalmente os termos denunciados às fls 17/24 da Peça Exordial - vestibular.
ANEXO III - Processo DCEUVARMF 255/2005....................1/228 228 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de como se processa à nomeação para cargos/funções no diretório. Contém o termo de posse da diretoria 2006(fls 32/60).
ANEXO IV - Processo DCEUVARMF 465/2006....................1/133 133 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.406/2006-DCEUVARMF. Diversos processos judiciais onde a UVA foi condenada por conta de violações à lei, e que a presente representação trata da mesma matéria em tese. Contém este processo o novo Estatuto da UVA(fls 53/61).
ANEXO V - Processo DCEUVARMF 327/2006....................1/27 27 páginas...........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Informes ao colegiado sobre a mudança de comando Reitoral na Universidade.
ANEXO VI - Processo DCEUVARMF 437/2006....................1/168 168 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de como se processa à nomeação para cargos/funções no diretório.
ANEXO VII - Processo DCEUVARMF 464/2006....................1/71 71 páginas..........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de compreensão de como se processa às ações do diretório, e apresenta queixas de alunos que foram coagidos a pagarem a UVA da forma como IDJ propôs, porém com a interferência do DCEUVARMF os acordos foram processados de outras formas, que atendeu aos interesses dos alunos(fls 4/9, 10/20).
ANEXO VIII - Processo DCEUVARMF 248/2005...................1/326 326 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.409/2006-DCEUVARMF. Estabelece uma base para noção de como se processa à adesão ao diretório(fls 238/248).
ANEXO IX - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume I.......1/438 438 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.795/2006-DCEUVARMF, trata da apresentação dos atos constitutivos do diretório, inclusive credenciais e documentos dos fundadores, escritura particular que antecedeu a pública, que dispõe sobre o DCEUVARMF(fls 5/92).
ANEXO X - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume II.......1/349 349 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.796/2006-DCEUVARMF, trata da apresentação dos atos constitutivos do diretório, inclusive o estatuto de 2004(fls 145/256).
ANEXO XI - Processo DCEUVARMF 25/2005..Volume III.....1/523 523 páginas........
Apresentado pelo Ofício n.o. 12.798/2006-DCEUVARMF, trata da apresentação dos atos constitutivos do diretório(fls 259/279).

IV - FINALMENTE.

Os autores que assinam os termos dos procedimentos que tramitam no Governo, procedimentos: GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 05.393.213.7 e SECITECE nr. 06.07.2737.3, cópias. GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr. 06.07.3189.3 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.2854.0 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.3185.0 - GABGOV - SEAD - SPU - Ceará: Processo nr 06.07.2855.8; bem como os que assinam todos os termos da peça exordial, folhas 1/71 - Ofício n.o. 12.306/2006-DCEUVARMF, decidem apresentar uma queixa à Procuradoria da República, para os fins exaustivamente já comentados.

Ante o exposto, o DCEUVARMF enviará ao Dr. ALESSANDRE SALES CABRAL, a referida queixa em todos os seus termos.



Fortaleza, quinta-feira, 1 de junho de 2006.
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César Augusto Venâncio da Silva
Presidente da CII - DCE UVA-RMF - Matrícula no DCEUVARMF n.o. 41.999
Matrícula na UVA 17.2004.10.609.2047 - Curso de Licenciatura Plena em História